A presente Política de Privacidade foi elaborada pela DALTON MATTOS FILHO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.847.459/0001-09 (doravante “Sociedade” ou “Nós”), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis.

Nosso compromisso fundamental, e que se estende a você que demonstra interesse em nossos serviços, é com a proteção, confidencialidade e o sigilo absoluto de todas as informações e comunicações que nos são confiadas, desde o primeiro contato. A advocacia, por sua natureza, exige a máxima observância do sigilo profissional, sendo este um pilar inabalável de nossa atuação, em especial no tratamento de dados pessoais e informações sensíveis que você possa nos apresentar para uma avaliação preliminar.

Este documento tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os dados e informações que você, na qualidade de interessado em contratar nossos serviços (doravante “Prospecto”), nos fornece. Nosso intuito é garantir seus direitos e a segurança de suas informações, mesmo antes de um contrato formal de prestação de serviços ser estabelecido.

1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO TRATAMENTO DE DADOS

No tratamento de dados pessoais e informações fornecidas por Prospectos, a Sociedade observa rigorosamente os princípios da LGPD, com um enfoque especial na confidencialidade e no dever de sigilo profissional:

• Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Prospecto (ex: avaliar a viabilidade de seu caso), sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
• Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao Prospecto.
• Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades (ex: agendamento de consulta, pré-análise do caso), com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
• Livre Acesso: Garantia, ao Prospecto, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
• Qualidade dos Dados: Garantia, ao Prospecto, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
• Transparência: Garantia, ao Prospecto, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
• Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Para a advocacia, a segurança é indissociável do sigilo profissional, especialmente na fase de prospecção.
• Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
• Não Discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração, pela Sociedade, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia das medidas de sigilo e confidencialidade adotadas.

2. DADOS E INFORMAÇÕES COLETADAS DE PROSPECTOS

A Sociedade pode coletar os seguintes tipos de dados e informações quando você demonstra interesse em nossos serviços, seja por telefone, e-mail, formulário de contato ou consulta inicial:

• Dados de Identificação e Contato: Nome completo, RG, CPF, CNH, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial e comercial, telefone (fixo e celular), e-mail.
• Informações sobre a Demanda Jurídica: Detalhes que você opte por compartilhar para que possamos compreender a natureza de sua necessidade jurídica e avaliar a possibilidade de atuação. Essas informações podem incluir dados sensíveis (como dados de saúde, financeiros, familiares) se forem estritamente necessários para a análise preliminar do caso e se você nos os fornecer voluntariamente.
• Dados de Comunicação: Informações contidas em e-mails, cartas, mensagens de texto ou aplicativos de comunicação instantânea trocadas conosco durante a fase de contato inicial.
• Dados Financeiros: Informações bancárias em geral, inclusive para análises jurídicas específicas (comprovantes de pagamento, extratos, etc).

Importante: A coleta de dados sensíveis nesta fase ocorre apenas quando indispensável para a análise preliminar da demanda jurídica e sempre com base legal adequada, ou mediante seu consentimento explícito e informado.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DE PROSPECTOS

Os dados e informações fornecidos pelos Prospectos são tratados para as seguintes finalidades, sempre vinculadas à avaliação de uma possível prestação de serviços jurídicos e com o mais alto grau de sigilo:

• Agendamento e Realização de Consultas: Para organizar e viabilizar a sua consulta inicial com nossos advogados.
• Avaliação Preliminar da Demanda Jurídica: Para que possamos analisar a natureza e a complexidade do seu caso, verificar conflito de interesses e determinar se temos a expertise necessária para atendê-lo.
• Comunicação Pré-Contratual: Para manter contato, solicitar informações adicionais (se necessário para a avaliação) e apresentar a você uma proposta de serviços jurídicos.
• Cumprimento do Dever de Sigilo Profissional: As informações são tratadas sob o mais estrito sigilo desde o primeiro contato, conforme estabelecido no Código de Ética e Disciplina da OAB.

4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

O tratamento dos dados e informações de Prospectos pela Sociedade é realizado com base nas seguintes hipóteses legais da LGPD:

• Procedimentos Preliminares Relacionados ao Contrato: Quando o tratamento é necessário para realizar diligências preliminares à celebração de um contrato de prestação de serviços jurídicos, a seu pedido.
• Legítimo Interesse: Para finalidades legítimas da Sociedade, como a avaliação de novas oportunidades de negócio e a gestão de contatos iniciais, desde que tais interesses não se sobreponham aos seus direitos e liberdades fundamentais. Nosso legítimo interesse é sempre pautado pelo dever de sigilo e ética profissional.
• Consentimento: Em situações específicas, como a coleta de dados sensíveis que não sejam estritamente necessários para a análise preliminar, poderemos solicitar seu consentimento explícito e informado. Você poderá revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
• Exercício Regular de Direitos: Em casos específicos onde a manutenção da informação for necessária para nossa defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E O SIGILO PROFISSIONAL

A DALTON MATTOS FILHO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA reitera que o sigilo profissional é o pilar central de nossa atuação e da proteção de dados, mesmo na fase de prospecção. Todas as informações e comunicações conosco são tratadas com a mais estrita confidencialidade.

O compartilhamento de dados e informações de Prospectos ocorre apenas nas seguintes hipóteses e sempre sob o mais rigoroso dever de sigilo:

• Internamente, para Análise de Caso: As informações podem ser compartilhadas internamente com outros advogados da Sociedade para fins de análise colegiada, verificação de conflito de interesses e avaliação da viabilidade de seu caso, sempre sob o dever de sigilo.
• Com sua Autorização Expressa: Caso a Sociedade entenda que o seu caso exige a participação de um especialista externo (ex: perito, outro advogado com expertise específica) ou que um encaminhamento para outro profissional seja a melhor opção, solicitaremos seu consentimento expresso e inequívoco antes de compartilhar qualquer informação.
• Em Cumprimento de Obrigações Legais: Excepcionalmente, em cumprimento a ordens judiciais ou determinações administrativas válidas e devidamente fundamentadas, sempre observando o segredo de justiça quando aplicável.

NUNCA compartilharemos seus dados ou informações para fins comerciais, de marketing ou com terceiros não envolvidos diretamente na avaliação do seu caso, sem o seu consentimento explícito.

6. RETENÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES DE PROSPECTOS

Os dados e informações fornecidos por Prospectos são retidos pela Sociedade pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou seja:

• Pelo tempo necessário para a avaliação da demanda jurídica e apresentação de uma proposta de serviços.
• Em caso de não contratação, as informações serão mantidas por um período limitado para fins de registro histórico, atendimento a possíveis obrigações legais ou regulatórias (ex: demonstração de não-conflito de interesses futuro) e para o exercício regular de nossos direitos, se aplicável, respeitando o Código de Ética e Disciplina da OAB. Este período não excederá o prazo máximo de 5 anos, salvo exigência legal específica.

Após o término da finalidade e o cumprimento dos prazos de guarda, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.

7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS (PROSPECTO)

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, você, na qualidade de Prospecto, possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais e informações:

• Confirmação da Existência de Tratamento: Saber se seus dados estão sendo tratados.
• Acesso aos Dados: Obter informações sobre os dados tratados e cópias dos mesmos.
• Retificação: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, especialmente se você decidir não prosseguir com a contratação.
• Informação sobre Compartilhamento: Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Sociedade eventualmente tenha compartilhado seus dados (vide item 5).
• Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento: Receber informações sobre as consequências de não fornecer o consentimento, caso seja solicitado.
• Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, por meio de manifestação expressa.

Para exercer seus direitos, o Prospecto pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da Sociedade pelos canais indicados nesta Política.

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E O DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL

A DALTON MATTOS FILHO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA emprega medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados e informações que você nos confia, mesmo na fase inicial de contato. Nosso objetivo é blindar contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Nossas medidas de segurança incluem, mas não se limitam a:

• Controles de Acesso Rigorosos: Acesso restrito a informações e documentos apenas a advogados e colaboradores autorizados que precisam delas para a avaliação de seu caso, com base na necessidade de conhecimento.
• Ambientes Seguros: Utilização de ambientes físicos e digitais seguros para armazenamento das informações.
• Treinamento e Conscientização Contínuos: Nossos advogados e colaboradores são constantemente treinados e conscientizados sobre a importância da proteção de dados e, fundamentalmente, sobre o sigilo profissional, bem como sobre suas responsabilidades no cumprimento da LGPD e do Código de Ética da OAB.
• Compromisso de Sigilo: Todos os advogados e colaboradores que têm acesso a dados e informações de Prospectos estão sujeitos a rigorosos termos de confidencialidade e sigilo.

Destacamos que o dever de sigilo profissional, consagrado na legislação brasileira e no Código de Ética e Disciplina da OAB, é a mais elevada medida de segurança e proteção de dados em nossa atividade, garantindo que toda e qualquer informação ou comunicação conosco seja tratada com a máxima discrição e confidencialidade, desde o seu primeiro contato.

9. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Para todas as questões relativas a esta Política de Privacidade e ao tratamento de seus dados e informações, você pode contatar nosso Encarregado de Dados (DPO) através do seguinte canal:

Dr. DALTON MATTOS FILHO

E-mail: contato@mattosfilho.adv.br Telefone: (16) 3600-8258

10. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. Qualquer alteração relevante será comunicada de forma adequada, com destaque para as modificações no tratamento de dados e no nosso compromisso com o sigilo.

11. CONTATO

Se tiver qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade ou sobre como tratamos seus dados e informações como Prospecto, entre em contato conosco:

DALTON MATTOS FILHO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Endereço: Avenida Eduardo da Silva Lopes, 84 – Alto da Boa Vista – Ribeirão Preto/SP – CEP: 14025-500

E-mail: contato@mattosfilho.adv.br

Telefone: (16) 3600-8258

Data da última atualização: 12 de Novembro de 2024.